Descrição

Solicitação de Cadastramento para emissão da 2ª via da Carteira de Identidade. A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais.

Previsão legal

LEI Nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983. Decreto nº 10.977 de 23 de fevereiro de 2022.

Hipótese de tratamento

Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão brasileiro.

Documentação necessária

Documentos Obrigatórios

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - cópia simples; 02 Fotos 3x4 (iguais e recentes, com fundo branco) e Comprovante de Residência Atualizado - cópia simples;

• Solteiros: Certidão de Nascimento - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples; 
• Casados: Certidão de Casamento - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples;
• Divorciados ou Separados Judicialmente: Certidão de Casamento com averbação - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples;
• Viúvo: Certidão de Casamento com averbação ou Certidão de Casamento + Certidão de Óbito - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples.

Se o solicitante for menor de 18 anos, o mesmo deverá estar acompanhado do responsável.

• BRASILEIRO NATURALIZADO

Menores de 18 anos: Certidão de Nascimento trasladada em Cartório de 1º Ofício no Brasil - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples.

Maiores ou igual a 18 anos: Certidão de Nascimento ou Casamento trasladada em Cartório de 1º Ofício no Brasil e com anotação de opção de nacionalidade - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples.

• CIDADÃO COM TÍTULO DE IGUALDADE

Solteiro(a), casado(a), divorciado(a) ou separado(a) judicialmente e viúvo(a): Certidão de Nascimento ou Casamento de seu país de origem, apostilada e registrada em Ofício de Registro de Títulos e Documentos - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples; Certificado de igualdade de direitos e deveres ou sua publicação no Diário Oficial da União.

• INDÍGENA 

Não tem validade para fins de solicitação de RG o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI. É necessário apresentar essa RANI no cartório de registro civil mais próximo de seu domicílio para proceder com o registro e emissão da certidão de nascimento.

• PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Laudo Médico comprovando que é pessoa com transtorno do espectro autista com CID.

Observação: Não será aceita avaliação psicológica, hipótese diagnóstica, ou quadro em investigação como laudo para comprovação do TEA. 

Tipos de atendimento

Prioridade de atendimento

Art. 1º da Lei 10048/2000 - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Tempo de espera

01 Hora

Tempo para realização do serviço

30 Dias