O Serviço de Informações ao Cidadão (Físico e Eletrônico), permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, faça pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual. Além disso, o cidadão pode apresentar recursos e reclamações de forma simples e sem burocracia.
Lei Federal nº 12.527/2012 (LAI), Lei Estadual nº 3.166/2013 e Decreto Estadual nº 17.145/2012.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, ou Art. 11, II, 'a', LGPD)
Qualquer pessoa física ou jurídica, bastando cadastro no e-sic.
Cadastro no site do e-sic.
Não se aplica.
IMEDIATO
30 Dias
Pedido inicial
O solicitante efetua um cadastro no sistema e pode requerer informações públicas dos órgãos do Poder Executivo estadual.
IMEDIATO
Recurso de primeira instância.
O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
5 Dias
Recurso de segunda instância.
O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
5 Dias
Recurso de terceira instância.
O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
10 Dias
Recurso de terceira instância.
O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
10 Dias
| Dias | Horários por dia |
|---|---|
| Segunda-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Terça-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Quarta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Quinta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Sexta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
