Emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais

SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças

5,0 (1)

O que é?

Descrição

Para comprovar a regularidade com a fazenda pública estadual quando necessária para o exercício de direito do contribuinte, pessoa física ou jurídica ou qualquer cidadão.

Previsão legal

Lei 688/1996, art. 161. A prova de regularidade fiscal perante a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia será feita mediante a apresentação de Certidão Negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, a data de emissão e o prazo de validade. (NR dada pela Lei nº 3894, de 23.08.16 - efeitos a partir de 23.08.16).

Hipótese de tratamento

Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica através do seu representante legal.

Documentação necessária

Documentos pessoais com foto: RG, CNH.

Formas de Atendimento

Tipos de atendimento

Presencial Externo

Prioridade de atendimento

Lei 10048/2000, art. 1º, as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Tempo de espera

IMEDIATO

Tempo para realização do serviço

IMEDIATO

Etapas do serviço

Estas são todas as etapas para a realização do serviço

1

Fornecimento de dados

Descrição

Nessa etapa o solicitante deverá fornecer o número de identificação digitando CPF, se pessoa física e CNPJ ou Inscrição Estadual, se pessoa jurídica.

Informações adicionais

CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual.

Estimativa de prazo

IMEDIATO

2

Emissão da Certidão Negativa de Débitos

Descrição

Será emitida de forma imediata a certidão do contribuinte cadastrado e regular. Em caso de ausência de cadastro ou débitos não será possível a emissão online, somente presencial nas Agências de Rendas do domicílio do solicitante.

Informações adicionais

Documento de identificação com foto, RG ou CNH.

Estimativa de prazo

IMEDIATO

Unidades de atendimento

Tudo Aqui Centro de Ji Paraná

Delegacia Regional de Ji-Paraná - SEFIN - 2DRJIP

Rua Martins Costa, 249, Jotão - . CEP: 76908301. Ji-Paraná - RO

Limite de 10 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato

Telefone Comercial

(69) 3422-1513

Horário de atendimento do serviço

Dias	Horários por dia
Segunda-feira	07:30:00 - 18:00:00
Terça-feira	07:30:00 - 18:00:00
Quarta-feira	07:30:00 - 18:00:00
Quinta-feira	07:30:00 - 18:00:00
Sexta-feira	07:30:00 - 18:00:00

Tudo Aqui Centro de Ariquemes

Delegacia Regional de Ariquemes - SEFIN - 6DRARI

Avenida Tancredo Neves, 2640, Setor Institucional - . CEP: 76872854. Ariquemes - RO

Limite de 10 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato

Telefone Comercial

(69) 3212-9041

Horário de atendimento do serviço

Dias	Horários por dia
Segunda-feira	07:30:00 - 17:30:00
Terça-feira	07:30:00 - 17:30:00
Quarta-feira	07:30:00 - 17:30:00
Quinta-feira	07:30:00 - 17:30:00
Sexta-feira	07:30:00 - 17:30:00

Tudo Aqui Centro de Porto Velho

Delegacia Regional de Porto Velho - SEFIN - 1DRPVH

Avenida Sete de Setembro, 830, Centro - . CEP: 76801084. Porto Velho - RO

Limite de 15 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato

Telefone Comercial

(69) 3212-9040

Horário de atendimento do serviço

Dias	Horários por dia
Segunda-feira	07:30:00 - 13:30:00
Terça-feira	07:30:00 - 13:30:00
Quarta-feira	07:30:00 - 13:30:00
Quinta-feira	07:30:00 - 13:30:00
Sexta-feira	07:30:00 - 13:30:00

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