Descrição

O parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) permite que os proprietários de veículos simulem diferentes formas de parcelamento do IPVA e, caso desejar, gerar as prestações para pagamento. O IPVA pode ser parcelado de três formas: 1. Veículos Usados do Exercício Corrente: O IPVA pode ser pago em até três cotas (parcelas), conforme a tabela de vencimento. Após esse prazo, o contribuinte pode parcelar em até 5 (cinco) parcelas, mas o licenciamento apenas será realizado após a quitação integral do parcelamento. pagamento deve ser integral; 2. Exercícios Anteriores não Inscritos em Dívida Ativa: O IPVA de anos anteriores, não inscrito em Dívida Ativa, pode ser parcelado em até nove vezes. O parcelamento pode ser feito diretamente no site da SEFIN ou nas Agências de Renda da Receita Estadual. O valor mínimo de cada parcela é de duas UPF/RO. 3. IPVA Inscrito em Dívida Ativa pode ser parcelado na Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até nove parcelas.

Previsão legal

Decreto 9963/2002, art. 55. O crédito tributário vencido que não se referir ao exercício corrente, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser recolhido em até 9 (nove) parcelas mensais consecutivas.

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão ou representante legal de pessoa jurídica.

Documentação necessária

• CPF ou CNPJ do proprietário do veículo; e 
• RENAVAM.

Observação:

Não será cobrado nenhuma taxa para utilização do serviço.

Tipos de atendimento

Prioridade de atendimento

Lei 10048/2000, art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Tempo de espera

IMEDIATO

Tempo para realização do serviço

IMEDIATO