As declarações são para duas finalidades: Isenção para inscrição do concurso público e folgas de até 8 dias do trabalho para servidor público. Requisitos para que o doador solicite as declarações: 1- Isenção para inscrição do concurso público: Ter realizado ao menos uma vez a doação de sangue e/ou a quantidade solicitada pelo edital do concurso o qual pretende se inscrever; 2 - Folgas de até 8 dias do trabalho para servidor público: Ter registro de doação de sangue, na FHEMERON, sendo 04 (quatro) doações para homens e de 03 (três) doações para mulheres, no prazo de vigência de 12 (doze) meses. Observação: A declaração para concurso público, será emitida conforme o Edital do concurso vigente.
Lei Nº 3.922, de 17 de outubro de 2016 - civil e militar/Lei N° 3.030, de 14 de abril de 2023. Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual/municipal, que efetuar doações de sangue; Lei Nº 10709, de 10 de novembro de 2003. Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público na esfera estadual.
Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)
O doador regular que tenha preenchido todos os requisitos e/ou Representante Legal com procuração válida no Estado.
Não se aplica
20 Minutos
48 Horas
Verificar os documentos pessoais e os registros de doações de sangue.
Caso o doador preencha os requisitos para emissão das declarações, a mesma será confeccionada, caso contrário o doador será informado da impossibilidade da emissão.
20 Minutos
Processar as Informações enviadas
O solicitante deve ficar atento a aba de acompanhamento e/ou notificações para que acompanhe o atendimento na integra.
20 Minutos
O envio da declaração, que está em anexo, encontra-se na aba de acompanhamento do doador no Portal do Cidadão.
Havendo divergências nas informações o solicitante deve esclarecer através do chat - mensagens de solicitação.
5 Dias
