Saúde e vigilância Sanitária

PEDIR DECLARAÇÃO PARA DOADORES

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O que é?
Descrição

A Declaração de Doador de Sangue é um documento emitido para cidadãos que já realizaram pelo menos uma doação voluntária. Este comprovante é utilizado para garantir benefícios legais previstos, como: Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, conforme legislação vigente; direito a até 8 dias de folga por ano para servidores públicos que realizam doações regulares.

Previsão legal

Lei Nº 3.922/2016 - civil e militar/Lei n° 3.030/2023. Fala sobre a folga para o servidor público doador de sangue; Lei Nº 10709/2003. Dispõe sobre o não pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual.

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Para quem é o serviço?

O doador regular que atenda todos os requisitos e/ou Representante Legal com procuração válida no Estado.

Documentação necessária
  • Documento Oficial com foto (frente e verso) - exemplo: carteira de identidade (RG), CNH;
  • CPF.
Formas de atendimento
Etapas do serviço
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Anexos
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