Descrição

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) traz uma transformação na identificação dos cidadãos. Agora, o documento tem padrão nacional e utiliza o CPF como número único válido em todo o país. Essa mudança organiza os cadastros administrativos, fortalece a segurança pública e reduz as fraudes, tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a integração de dados segura e em tempo real, a CIN permite que diferentes áreas do governo atuem de forma conjunta para atender melhor os cidadãos. Mais do que um documento de identidade, a CIN acompanha todo o ciclo de vida do cidadão, desde o nascimento até o óbito, eliminando a fragmentação de sistemas e a necessidade de múltiplos documentos para interações com o Estado e o setor privado. Observação: A emissão da 1ª via da CIN é gratuita.

Previsão legal

Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983 - Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. Decreto n.º 10.977 de 23 de fevereiro de 2022 - Regulamenta as Leis nº 7.116/1983 e n. 9.454/1997, definindo os procedimentos para a emissão da Carteira de Identidade pelos órgãos estaduais e do Distrito Federal e estabelecendo o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Lei 14.534 de 11 de janeiro de 2023 - Estabelece o CPF como número único.

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão brasileiro nato e naturalizado.

Documentação necessária

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN (FORMATO FÍSICO E DIGITAL)

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

• Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
• Certidão de Nascimento original(solteiros);                                                                                                                                                     
• Certidão de Casamento original(casados);
• As Certidões de Nascimento e Casamento, deverão ter o número de matrícula conforme Provimento n.º 182 de 17/09/2024.
• Não será aceito documento de União Estável;
• Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
• Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização;
• Comprovante de residência original. 

DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL:

• CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Cartão do SUS;
• Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
• PIS/PASEP;
• Tipagem Sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator RH.

OBSERVAÇÕES:

• Apresentar os documentos originais (físico);
• CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal;
• Os agendamentos serão liberados diariamente, a partir das 12h30;
• Nos Processos parados da CIN, os requerentes devem trazer todos os documentos novamente para novo cadastro;
• Evitar o uso de camisa branca para não coincidir com o fundo branco;
• Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada;
• Os dados constantes na Certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal;
• Pessoas com Deficiências - Necessário Laudo Médico, especificando a condição médica para inclusão do símbolo referente.
• Pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) - Laudo Médico, comprovando ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista com CID;
• A troca do RG antigo pela nova CIN e a emissão da 1ª via desse documento é gratuito;
• A substituição da RG pela nova CIN em formato físico (1ª via) poderá ser feita de forma gradual e gratuita até o ano de 2032.

Observação: 

A emissão da 2ª via ainda não tem previsão em lei, pois a 1ª via pode ser solicitada gratuitamente até 2032. Entretanto, o documento pode ser acessado e impresso, já que fica disponível digitalmente na Carteira de Documentos do Gov.br.

Tipos de atendimento

Prioridade de atendimento

Art. 1º da Lei 10048/2000 - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Tempo de espera

01 Hora

Tempo para realização do serviço

10 Dias