SOLICITAR 1ª VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN

O que é?

Descrição

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) traz uma transformação na identificação dos cidadãos. Agora, o documento tem padrão nacional e utiliza o CPF como número único válido em todo o país. Essa mudança organiza os cadastros administrativos, fortalece a segurança pública e reduz as fraudes, tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a integração de dados segura e em tempo real, a CIN permite que diferentes áreas do governo atuem de forma conjunta para atender melhor os cidadãos. Mais do que um documento de identidade, a CIN acompanha todo o ciclo de vida do cidadão, desde o nascimento até o óbito, eliminando a fragmentação de sistemas e a necessidade de múltiplos documentos para interações com o Estado e o setor privado. Observação: A emissão da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é gratuita, observada a priorização estabelecida no cronograma previsto no Decreto nº 31.881, de 31 de julho de 2026.

Previsão legal

Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983 - Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. Decreto n.º 10.977 de 23 de fevereiro de 2022 - Regulamenta as Leis nº 7.116/1983 e n. 9.454/1997, definindo os procedimentos para a emissão da Carteira de Identidade pelos órgãos estaduais e do Distrito Federal e estabelecendo o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Lei 14.534 de 11 de janeiro de 2023 - Estabelece o CPF como número único.

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Para quem é o serviço?

Qualquer cidadão brasileiro nato e naturalizado.

Documentação necessária

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

Certidão de Casamento ORIGINAL e física (casados)
Certidão de Nascimento ORIGINAL e física (solteiros);
Comprovante impresso de pagamento da taxa em caso de emissão de 2ª via da carteira de identidade;
Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;

Observação: As Certidões de Nascimento/Casamento devem estar em bom estado de conservação, legível e sem rasuras ou emendas que dificultem a leitura dos dados.

Atenção as informações:

Não serão aceitas as certidões autenticadas;
As certidões assinadas eletronicamente tem validade de 90 dias mediante validação do QRCODE;
Não serão aceitas as certidões manuscritas;
Não será aceito documento de União Estável;
Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
Se viúvo(a) apresentar Certidão de Óbito em caso de não constar averbação na Certidão;
Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização. Caso a Certificado seja anterior a 2012, solicitar a 2ª via atualizada contendo a Resolução 155.
Certidões emitidas pelo Cartório Albino Lopes anteriores a 1997 deverão ser atualizadas;
Comprovante de residência atual.

DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL:

CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
Cartão do SUS;
Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
PIS/PASEP;
Tipagem Sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator RH.

OBSERVAÇÕES:

Os agendamentos serão liberados a partir de 12h30min às sextas-feiras para atendimento na semana subsequente;
Em caso de feriado na sexta-feira, o agendamento ocorrerá no primeiro dia útil anterior;
Nos casos de processos da CIN que se encontrem CANCELADOS, será concedido retorno para atendimento ao cidadão somente quando constatado erro ou falha da Instituição. Nessa hipótese, o cidadão deverá apresentar novamente toda a documentação obrigatória necessária para a continuidade do atendimento.
Não usar camisa branca para não coincidir com o fundo branco;
Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquia
Pessoas com Deficiências - Necessário Laudo Médico, especificando a condição médica para inclusão do símbolo referente;
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) - Laudo Médico, comprovando ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista com CID;
A emissão da 2ª via da CIN é paga em conformidade com o DECRETO n° 31.881, DE 31 DE JULHO DE 2026, link para pagamento: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso
Conforme dispõe o Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, o documento de identidade no modelo anterior (RG) permanecerá válido durante o período de transição para a Carteira de Identidade Nacional (CIN), até 28 de fevereiro de 2032.
No caso de menor de 15 anos, este deverá estar acompanhado de um dos pais ou de seu responsável legal, mediante apresentação da documentação comprobatória da condição de responsável ou tutor, conforme o caso.
A entrega da Carteira de Identidade Nacional (CIN) será realizada exclusivamente ao seu titular. No caso de menores de 16 anos, a entrega será efetuada somente ao responsável legal ou tutor, mediante apresentação da documentação comprobatória da responsabilidade ou tutela.
Em caso de atraso para o horário agendado, será concedida tolerância de até 10 (dez) minutos, contados a partir do horário agendado para o atendimento.


Agente público	Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Agentes de tratamento	O controlador e o operador.
Ambiente cibernético	Inclui usuários, redes, dispositivos, softwares, processos, informação armazenada ou em trânsito, serviços e sistemas que possam ser conectados direta ou indiretamente a redes de computadores.
Anonimização	Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
ANPD	Acrônimo de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Banco de dados	Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio	Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Cookies	Arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.
Consentimento	Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado anonimizado	Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal	Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível	Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Descarte	Eliminação correta de informações, documentos, mídias e acervos digitais.
Eliminação	Exclusão de dados ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado	Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Pseudonimização	Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados	Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Usuário	Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.


Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Lei de Acesso à Informação - LAI. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014	Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto n° 29.168, de 10 de junho de 2024	Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 20.786, de 25 de abril de 2016	Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Estadual nº 22.728, de 5 de abril de 2018	Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Decreto Estadual nº 26.236, de 19 de julho de 2021	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021	Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Justiça e segurança