SOLICITAR ISENÇÃO DO ICMS/IPVA PARA PCD

O que é?

Descrição

O serviço de solicitação de isenção do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para Pessoas com deficiência (PCD), descreve os procedimentos para o reconhecimento, pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, da isenção do ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos casos em que a deficiência atenda cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade. A isenção aplica-se a veículos com valor máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A isenção do IPVA será concedida integralmente para veículos até esse valor. No caso do ICMS, a isenção será parcial, aplicando-se sobre o valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Previsão legal

Artigos 7º e 14-A do Regulamento do IPVA, instituído pelo Decreto nº 9.963/2002, combinado com o item 46, artigo 12, Parte 3, Anexo I do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto nº 22.721/2018.

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Para quem é o serviço?

Toda pessoa com deficiência que preencha os requisitos necessários pode solicitar o benefício.

Documentação necessária

Documento oficial com foto e CPF do requerente (interessado, curador, tutor ou responsáveis);
Comprovante de residência em Rondônia do interessado;
Recolhimento da taxa de serviço, no valor de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO);
Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
Na hipótese de representação (procurador), o respectivo instrumento particular com firma reconhecida em cartório, ou o mandato de procuração pública, acompanhado da cópia do documento oficial de identificação pessoal;
Comprovação da Isenção do IPI para a operação de saída do veículo;
Proposta de venda da concessionária com a descrição das características do veículo, o valor total, incluindo os tributos aplicáveis, e o preço ajustado com os benefícios fiscais.
Em caso de financiamento, serão informadas as condições, o número de parcelas e o valor de cada uma;
Comprovação da disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, com procuração vigente, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
A comprovação dar-se-á por meio da última declaração de Imposto de Renda da pessoa com deficiência ou, conforme o caso, das demais pessoas citadas acima, devidamente recepcionada pela Receita Federal, em que conste a disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, ressalvados os casos em que a lei houver dispensado a entrega da declaração; e, a critério do fisco, extrato bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem a disponibilidade exigida;
Extrato bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem a disponibilidade exigida para a entrada ou compra a vista;
Na hipótese de aquisição por meio de financiamento, o valor das parcelas assumidas não poderá comprometer mais de 25% da renda bruta mensal familiar, baseada nas informações relativas ao mês anterior ao pedido, mediante a apresentação de documentos idôneos (contracheque, recibo de salários, recibo de pró-labore entre outros documentos comprobatórios);

Observações:

NÃO CONDUTOR: Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação, por meio:

Declaração prestada no Formulário para Identificação dos Condutores Autorizados – Não condutores presente na aba “Anexo”;
Cópias autenticadas das CNH dos condutores autorizados;
Comprovante de residência em Rondônia dos condutores autorizados.

1. Na condição de Pessoa com Deficiência Física

Comprovação da condição de deficiência física mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário – Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual, com incapacidade total para dirigir, (nota 12-B), presente na aba “Anexo”;
Comprovação da condição de deficiente por meio de laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:
- I. especifique o tipo de deficiência física; e
- II. discrimine as características específicas necessárias para que o motorista com deficiência física dirija o veículo;

2. Na condição de Pessoa com Deficiência Mental Severa ou Profunda;

Comprovação da condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário – Laudo de Avaliação Deficiência Mental (severa ou profunda), presente na aba “Anexo”.

3. Na condição de Pessoa com Autismo - TEA

Comprovação da condição de pessoa com autismo, será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário – Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico), presente na Aba “Anexo”

4. Na condição de Pessoa com Síndrome de Down

Comprovação da condição de pessoa com autismo, será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário – Laudo de Avaliação - Síndrome de Down, presente na Aba “Anexo

Atenção:

Os laudos devem ser emitidos por prestadores de:

(a) Serviço público de saúde; OU
(b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado também da declaração – Declaração do Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), presente na aba “Anexo”.


Agente público	Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Agentes de tratamento	O controlador e o operador.
Ambiente cibernético	Inclui usuários, redes, dispositivos, softwares, processos, informação armazenada ou em trânsito, serviços e sistemas que possam ser conectados direta ou indiretamente a redes de computadores.
Anonimização	Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
ANPD	Acrônimo de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Banco de dados	Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio	Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Cookies	Arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.
Consentimento	Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado anonimizado	Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal	Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível	Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Descarte	Eliminação correta de informações, documentos, mídias e acervos digitais.
Eliminação	Exclusão de dados ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado	Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Pseudonimização	Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados	Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Usuário	Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.


Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Lei de Acesso à Informação - LAI. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014	Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto n° 29.168, de 10 de junho de 2024	Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 20.786, de 25 de abril de 2016	Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Estadual nº 22.728, de 5 de abril de 2018	Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Decreto Estadual nº 26.236, de 19 de julho de 2021	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021	Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Finanças, impostos e gestão pública

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