Dispõe sobre o acesso às imagens de videomonitoramento da Secretaria de Estado da Segurança e Cidadania, em decorrência da criação, estruturação e ativação dos Módulos Eletrônicos de Segurança (Totens) e câmeras de videomonitoramento, e dá outras providências. As informações e imagens coletadas e armazenadas pelo sistema de videomonitoramento e módulos de segurança possuem caráter sigiloso, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o controle sobre o acesso às imagens dos cidadãos. A solicitação por terceiros só poderá ser realizada mediante procuração registrada em cartório, se deferida, as imagens e informações gravadas pelo sistema dos módulos de segurança de videomonitoramento serão mantidas à disposição por um período máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da captura.
Artigos 6º, inciso III, 21, 31 da Lei n. 12.527/2021 (Lei de Acesso à informação - LAI), artigo 4º, 23 e seguintes da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispõe sobre a regulamentação de acesso, dados pessoais e de como a Administração Pública deve tratar da temática; Instrução Normativa nº 04/2024 SESDEC/ATI.
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)
Pessoas que são vítimas de uma infração penal ou pessoas sobre as quais certos fatos indicam a possibilidade de serem vítimas de uma infração.
Documentos obrigatórios:
Não se aplica.
1 Hora
7 Dias
Nessa etapa, o solicitante deverá preencher todas as informações com precisão e cuidado. É essencial que cada campo seja completado corretamente para garantir que o processo continue sem interrupções. Qualquer erro ou informação incompleta pode resultar em atrasos ou na necessidade de fornecer documentos adicionais. Portanto, é importante revisar todos os dados.
As imagens registradas pelo sistema dos módulos de segurança de videomonitoramento serão mantidas disponíveis pelo período máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de captura.
1 Hora
Após o recebimento da solicitação, o Diretor do Centro Integrado de Operações verificará se as informações apresentadas estão corretas. Em caso positivo, encaminhará o expediente ao Gerente de Tecnologias da GETEC para providências de cumprimento e cessão dos arquivos de mídia, constantes na requisição.
7 Dias
O solicitante receberá um e-mail com as instruções e o link para baixar as imagens. É importante observar que, conforme o Art. 9º da Instrução Normativa nº 04/2024 SESDEC/ATI, é expressamente proibida o compartilhamento de imagens em mídias sociais, dada a classificação sigilosa das imagens. Em razão do fluxo de extrações e o volume dos arquivos, as imagens solicitadas estarão disponíveis por 30 dias, a contar da data de compartilhamento.
Para a retirada física das imagens, o solicitante comparecera na unidade da Gerência de Tecnologia - GETEC, localizada na Av. dos Imigrantes, 2597-2675 - Costa e Silva, Porto Velho - RO, 76803-659. O ônus de fornecer a mídia é do solicitante, seja ele agente/autoridade pública ou particular. O solicitante deve providenciar uma mídia física (Pendrive, HD externo, entre outras semelhantes) para ser entregue à Gerência de Tecnologia - GETEC, onde as imagens serão gravadas e a mídia será entregue mediante a assinatura de um termo de recebimento. A retirada das imagens deve ocorrer dentro de um prazo de 30 dias após a notificação.
30 Dias
