A Emissão da guia de pagamento pelo número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é um procedimento que permite gerar um DARE com base no número do RENAVAM do veículo. O benefício relativo à redução do valor do IPVA para aquisição de veículo novo adquiridos em concessionárias localizadas em Rondônia ou faturados diretamente ao consumidor final pelas montadoras, ou importadoras, com participação de concessionárias no estado, podem ter a alíquota do primeiro emplacamento reduzida para 0,5% ou 1%, dependendo do tipo de veículo.
Decreto nº 9963/2002 - Instituí e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)
Toda e qualquer pessoa que deseja emitir o DARE através do número do RENAVAM.
Não se aplica
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O solicitante precisa preencher os dados necessários para obter o DARE.
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