O Serviço pode ser solicitado quando há rasuras/extravio/perda/furto/roubo no documento de Carteira de Habilitação - CNH. Atenção: quando pelo motivo de Furto/Roubo o condutor deverá apresentar Boletim de Ocorrência e fará jus ao benefício de isenção de taxa do serviço.
Lei Estadual nº 2443/2011 e Portaria DETRAN/RO nº 318/2012.
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)
O próprio condutor, Centro de Formação de Condutor - CFC, Despachante ou Representante Legal (com procuração reconhecida pelo condutor).
Observação:
No BO deve constar a informação de furto/roubo da CNH.
De acordo com a lei 10.048/00 já assegura atendimento prioritário na administração pública a idosos (60 anos ou mais),pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade.
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2 Dias
O condutor pode solicitar tanto presencial como por meio do link externo, fazendo login no sistema. Após o login, clicar em minha habilitação, depois em Abrir serviços e em seguida em segunda via e preencher as informações solicitadas.
O condutor pode solicitar a nova cédula de habilitação para dirigir em casos de perda ou roubo/furto da mesma. Atenção: será cobrado pelo serviço o valor de R$ 173,65, exceto em caso de furto ou roubo, que serão isentos das taxas.
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| Dias | Horários por dia |
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| Segunda-feira |
07:00:00 - 18:00:00
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07:00:00 - 18:00:00
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| Quarta-feira |
07:00:00 - 18:00:00
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| Quinta-feira |
07:00:00 - 18:00:00
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| Sexta-feira |
07:00:00 - 18:00:00
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| Dias | Horários por dia |
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| Segunda-feira |
08:00:00 - 20:00:00
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| Terça-feira |
08:00:00 - 20:00:00
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| Quarta-feira |
08:00:00 - 20:00:00
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| Quinta-feira |
08:00:00 - 20:00:00
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| Sexta-feira |
08:00:00 - 20:00:00
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| Dias | Horários por dia |
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| Segunda-feira |
07:30:00 - 17:30:00
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| Terça-feira |
07:30:00 - 17:30:00
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| Quarta-feira |
07:30:00 - 17:30:00
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| Quinta-feira |
07:30:00 - 17:30:00
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| Sexta-feira |
07:30:00 - 17:30:00
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| Dias | Horários por dia |
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| Segunda-feira |
07:30:00 - 13:30:00
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| Terça-feira |
07:30:00 - 13:30:00
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| Quarta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
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| Quinta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
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| Sexta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
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