• Nome do serviço/produto: Portal do Cidadão
• Forma de acesso: [portaldocidadao.ro.gov.br] (http://portaldocidadao.ro.gov.br/)
• Hipótese de tratamento dos dados pessoais: Execução de políticas públicas. (Art. 7º, III, LGPD ou Art. 11, II, “b”, LGPD). .
• Previsão legal para o tratamento dos dados pessoais:
  • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • Decreto nº 22.728/2018 - Simplificação do Atendimento Prestado aos Usuários do Serviço Público;
  • Decreto nº 29.168/2024 - Governo Digital Estadual.
• Fluxo de tratamento dos dados pessoais: Os dados pessoais são tratados exclusivamente para a execução de serviços públicos categorizados como online no Portal do Cidadão. O fluxo de tratamento é realizado da seguinte forma:

  1. Coleta: Os dados pessoais são fornecidos pelo cidadão por meio de formulários online para utilização dos serviços disponíveis no portal.

  2. Armazenamento: Os dados são armazenados na plataforma Alpha, que opera como repositório de informações do Portal do Cidadão.

  3. Processamento: As informações são processadas com a finalidade de atender às solicitações realizadas pelo cidadão, garantindo eficiência e segurança.

  4. Compartilhamento: Os dados podem ser compartilhados com os órgãos responsáveis pelos serviços solicitados, conforme necessidade operacional.

  5. Duração: Os dados são mantidos de forma contínua para garantir a execução de políticas públicas, não sendo eliminados devido à sua relevância para o cumprimento das finalidades legais e administrativas.

• Dados Pessoais Tratados:
  • Dados Pessoais Comuns:
    RG, CPF, Data de nascimento, Filiação, E-mail, Naturalidade, Nacionalidade, Profissão, Estado civil, Endereço e Celular.
  • Dados Pessoais Sensíveis:
    Tipagem sanguínea, Sexo e Resultados de exames sorológicos.
  • Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes: Não se aplica.
• Compartilhamento dos Dados Pessoais:
  O Portal do Cidadão faz parte das Plataformas de Governo Digital de Rondônia, cujo objetivo é centralizar informações e serviços públicos ao cidadão.
  • O portal comunica-se com a plataforma Alpha, que centraliza o cadastro e gerenciamento dos serviços oferecidos.
  • Cada órgão público é responsável pela gestão e tratamento dos dados relacionados aos serviços sob sua competência.
  • Não há coleta ou tratamento de dados pessoais para serviços classificados como presenciais ou externos, sendo o tratamento realizado apenas em serviços categorizados como online.
  
  
  Importante: Todo serviço solicitado no Portal do Cidadão é processado na plataforma Alpha, e o atendimento final é realizado pelo órgão responsável pelo serviço solicitado.

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

• Telefone: (69) 3212-9520
• E-mail: portaldocidadao@setic.ro.gov.br
• Fala.BR Rondônia: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
• Endereço: Ed Rio Cautário, Av. Farquar, 2986 - 6º andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-466.