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RETIRAR REGISTRO DO CAGEFIMP

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O que é?
Descrição

O serviço de retirada do lançamento no CAGEFIMP serve para remover registros no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual. O interessado pode protocolar o requerimento de três maneiras: 1. Presencialmente: Agendar um atendimento presencial na sede da CGE através do Portal do Cidadão. 2. Eletronicamente: Enviar um e-mail para gabinete@controladoria.ro.gov.br. 3. Peticionamento no SEI: Solicitar o cadastro de usuário externo e a habilitação processual no SEI, aguardando a liberação para prosseguir com o peticionamento por meio do atendimento externo. Essas são as três opções disponíveis para remover o cadastro de fornecedores.

Previsão legal

Lei n. 2.414, de 18 de fevereiro de 2011; Decreto n. 16.089, de 29 de julho de 2011; Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018, art. 17, inciso IX

Hipótese de tratamento

Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)

Para quem é o serviço?

O fornecedor declarado inidôneo, atendidos os requisitos legais, conforme art. 34, inciso II, do Decreto n. 16.089, de 29 de julho de 2011

Documentação necessária
  • Certidão do CNPJ na Receita Federal
  • Procuração do Representante e Documento de identificação (CPF ou RG)
Formas de atendimento
Etapas do serviço
Unidade(s) de atendimento
Avaliações
Data Comentário Pontuação
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