Consultas públicas

EMITIR CERTIDÃO NEGATIVA - CAGEFIMP

CGE - Controladoria Geral do Estado
Avaliação: Sem Avaliação
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O que é?
Descrição

Emitir certidão quanto à regularidade junto ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP

Previsão legal

Lei n. 2.414, de 18 de fevereiro de 2011; Decreto n. 16.089, de 29 de julho de 2011; Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018, art. 17, inciso IX

Hipótese de tratamento

Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão que detenha o CNPJ ou CPF do fornecedor a ser consultado.

Documentação necessária

Qualquer cidadão que detenha o CNPJ ou CPF do fornecedor a ser consultado.

Formas de Atendimento
Tipos de atendimento
Externo
Prioridade de atendimento

Não se aplica.

Tempo de espera

IMEDIATO

Tempo para realização do serviço

IMEDIATO

Etapas do serviço
Estas são todas as etapas para a realização do serviço
1
Emitir Certidão Negativa - CAGEFIMP
Descrição

O interessado poderá emitir a certidão acessando o endereço eletrônico https://transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/EmitirCertidao, após indicar o CPF/CNPJ correspondente ao fornecedor

Informações adicionais

Configurada instabilidade no sistema, orienta-se o contato por via telefônica ou mediante encaminhamento de e-mail ao Gabinete da CGE/RO, a fim de obter esclarecimentos quanto à instabilidade do sistema e, conforme o interesse do requerente, o fornecimento da certidão por vias alternativas

Estimativa de prazo

IMEDIATO

Unidade de atendimento
Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - CGE - DRPJ
Avenida Farquar, 2986, Pedrinhas - . CEP: 76801466. Porto Velho - RO
Limite de 100 agendamentos diários para esse serviço

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 13:30:00
Terça-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quarta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quinta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Sexta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Avaliações
Data Comentário Pontuação

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