Infraestrutura, trânsito e transportes

SOLICITAR PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PORTO VELHO (CAPITAL)

DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
Avaliação: Sem Avaliação
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O que é?
Descrição

O serviço de Passe Livre é um benefício ao Cidadão concede e garante às pessoas com deficiência que preencha os requisitos estabelecidos no Decreto, desde que comprovadamente carentes, que tenham domicílio e residência no Estado de Rondônia, gratuidade em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Previsão legal

Leis nº 1.307 de 15 de janeiro de 2004, Lei nº 3.080 de 11 de junho de 2013, Lei nº 3.666 de 16 de novembro de 2015 e no Decreto de nº 26.294 de 06 de Agosto de 2021.

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Quem pode solicitar

Pessoas com deficiência que preencha os requisitos estabelecidos no Decreto de nº 26.294 de 06 de Agosto de 2021, desde que comprovadamente carentes, que tenham domicílio e residência no Estado de Rondônia, gratuidade em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Documentação necessária
  • Atestado para pessoas com deficiência exclusivo para a concessão do benefício "Passe Livre Intermunicipal"; 
  • Exames complementares;
  • Carteira de identidade, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; 
  • Comprovante de renda de no máximo 02 (dois) salários mínimos; 
  • Comprovante de residência; 01 (uma) foto 3 × 4; 
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Formas de Atendimento
Tipos de atendimento
Presencial
Prioridade de atendimento

LEI N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Art. 1° As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Tempo de espera

10 Minutos

Tempo para realização do serviço

20 Minutos

Etapas do serviço
Estas são todas as etapas para a realização do serviço
1
Solicitar atendimento
Descrição

Nessa etapa, o requerente deve agendar a data de atendimento e separar os documentos necessários para o dia do serviço. Os documentos devem estar em bom estado e sem rasuras.

Informações adicionais

O requerente receberá atendimento inicial que será efetuado pelo suporte da Gerência de Transportes do DER/RO

Estimativa de prazo

5 Minutos

2
Atendimento Presencial
Descrição

O requerente será atendido inicialmente pelo suporte da Gerência de Transportes do DER/RO. Durante o atendimento, ele preencherá o formulário de solicitação do benefício e entregará a documentação exigida.

Informações adicionais

A análise da documentação será realizada pelo servidor da Gerência que fará o cadastro no sistema SICAD (Sistema de Emissão de Carteiras para Deficientes e Idosos).

Estimativa de prazo

10 Minutos

3
Entrega da Carteirinha de Passe Livre
Descrição

Após a análise e aprovação dos documentos, a carteirinha será confeccionada e estará disponível para retirada.

Informações adicionais

O solicitante deve comparecer no local para retirar sua carteirinha.

Estimativa de prazo

1 Dia

Unidades de atendimento
Seção de emissão de Passe Livre Tudo Aqui Porto Velho - CENTRO - DER - PASLVCENTRO
Avenida 7 de setembro, 830, Centro - 1º andar. CEP: 76801084. Porto Velho - RO
Limite de 20 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
6932165240

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 13:30:00
Terça-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quarta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quinta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Sexta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Seção de Emissão de Passe Livre Porto Velho Shopping - DER - PASLVSHOPPING
Avenida Prefeito Chiquilito Erse, 3288, Flodoaldo Pontes Pinto - 1º Piso, 129/01. CEP: 76820408. Porto Velho - RO
Limite de 20 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
6932128018

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
08:00:00 - 20:00:00
Terça-feira
08:00:00 - 20:00:00
Quarta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Quinta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Sexta-feira
08:00:00 - 20:00:00
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