O serviço de Passe Livre é um benefício ao Cidadão concede e garante às pessoas com deficiência que preencha os requisitos estabelecidos no Decreto, desde que comprovadamente carentes, que tenham domicílio e residência no Estado de Rondônia, gratuidade em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.
Leis nº 1.307 de 15 de janeiro de 2004, Lei nº 3.080 de 11 de junho de 2013, Lei nº 3.666 de 16 de novembro de 2015 e no Decreto de nº 26.294 de 06 de Agosto de 2021.
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)
Pessoas com deficiência que preencha os requisitos estabelecidos no Decreto de nº 26.294 de 06 de Agosto de 2021, desde que comprovadamente carentes, que tenham domicílio e residência no Estado de Rondônia, gratuidade em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.
LEI N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Art. 1° As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
10 Minutos
20 Minutos
Nessa etapa, o requerente deve agendar a data de atendimento e separar os documentos necessários para o dia do serviço. Os documentos devem estar em bom estado e sem rasuras.
O requerente receberá atendimento inicial que será efetuado pelo suporte da Gerência de Transportes do DER/RO
5 Minutos
O requerente será atendido inicialmente pelo suporte da Gerência de Transportes do DER/RO. Durante o atendimento, ele preencherá o formulário de solicitação do benefício e entregará a documentação exigida.
A análise da documentação será realizada pelo servidor da Gerência que fará o cadastro no sistema SICAD (Sistema de Emissão de Carteiras para Deficientes e Idosos).
10 Minutos
Após a análise e aprovação dos documentos, a carteirinha será confeccionada e estará disponível para retirada.
O solicitante deve comparecer no local para retirar sua carteirinha.
1 Dia
| Dias | Horários por dia |
|---|---|
| Segunda-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Terça-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Quarta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Quinta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Sexta-feira |
07:30:00 - 13:30:00
|
| Dias | Horários por dia |
|---|---|
| Segunda-feira |
08:00:00 - 20:00:00
|
| Terça-feira |
08:00:00 - 20:00:00
|
| Quarta-feira |
08:00:00 - 20:00:00
|
| Quinta-feira |
08:00:00 - 20:00:00
|
| Sexta-feira |
08:00:00 - 20:00:00
|
