Justiça e segurança

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA

PC - Polícia Civil
4,0 (226)
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O que é?
Descrição

Documento oficial, no âmbito estadual, que se destina a fazer prova da vida pregressa do indivíduo maior de 18 anos. As informações extraídas na Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil, são para uso pessoal e exclusivo, podendo acarretar responsabilidade civil ou criminal pelo mau uso ou pela utilização de terceiros. A Certidão é um documento fornecido pelo Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), órgão da Polícia Civil que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Instituto. A Certidão não apresenta a ficha pessoal do cidadão. Ela só coloca disponível uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências jurídico-criminais atuais.

Previsão legal

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. (prazo de 15 dias)

Hipótese de tratamento

Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)

Quem pode solicitar

O próprio interessado. Observação: Para estrangeiros, o serviço deve ser solicitado diretamente no balcão de atendimento do IICC/PC/RO.

Documentação necessária
  • Cópia de RG, frente e verso; 
  • Comprovante de residência;   
  • Observação: Para estrangeiros, o serviço deve ser solicitado diretamente no balcão de atendimento do IICC/PC/RO;   
  • Observação: Na ausência da Carteira de Identidade, é necessário o comparecimento do cidadão ao Instituto de Identificação Civil e Criminal-IICC;
  • Observação: O cidadão deve acompanhar o andamento do atendimento verificando as solicitações em tempo hábil, através do chat - Mensagens de Solicitação, na aba de acompanhamentos.
Formas de Atendimento
Tipos de atendimento
Online
Prioridade de atendimento

Idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais

Tempo de espera

48 Horas

Tempo para realização do serviço

15 Dias

Etapas do serviço
Estas são todas as etapas para a realização do serviço
1
Análise da documentação
Descrição

Nesta etapa o atendente irá verificar se não há divergência ( discordância ) nas informações fornecidas.

Informações adicionais

Observação: Havendo divergência nos dados apresentados, o atendente verificará a necessidade do cumprimento das exigências solicitadas através da Mensagem de Solicitação - na aba acompanhamento.

Estimativa de prazo

30 Minutos

2
Processamento da solicitação
Descrição

Aguardar a realização da pesquisa através da consulta ao banco de dados Criminais do estado.

Informações adicionais

Observação: Caso haja, será agendado videoconferência para maiores esclarecimentos.

Estimativa de prazo

30 Minutos

3
Envio da certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil do estado de Rondônia.
Descrição

Resultado da solicitação, envio da certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil do estado de Rondônia.

Informações adicionais

Observação: A Certidão estará disponível em anexo, na aba de acompanhamentos do solicitante no Portal do Cidadão.

Estimativa de prazo

15 Dias

Unidade de atendimento
Núcleo de Identificação Criminal - PC - NCRIMIICC
Rua Flores da Cunha, 4384, Costa e Silva - . CEP: 76803594. Porto Velho - RO
Limite de 300 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
(69) 3216-8834

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 13:30:00
Terça-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quarta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quinta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Sexta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Avaliações
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