Descrição

Documento oficial, no âmbito estadual, que se destina a fazer prova da vida pregressa do indivíduo maior de 18 anos. As informações extraídas na Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil, são para uso pessoal e exclusivo, podendo acarretar responsabilidade civil ou criminal pelo mau uso ou pela utilização de terceiros. A Certidão é um documento fornecido pelo Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), órgão da Polícia Civil que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Instituto. A Certidão não apresenta a ficha pessoal do cidadão. Ela só coloca disponível uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências jurídico-criminais atuais.

Previsão legal

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. (prazo de 15 dias)

Hipótese de tratamento

Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)

Quem pode solicitar

O próprio interessado. Observação: Para estrangeiros, o serviço deve ser solicitado diretamente no balcão de atendimento do IICC/PC/RO.

Documentação necessária

• Cópia de RG, frente e verso; 
• Comprovante de residência;   
• Observação: Para estrangeiros, o serviço deve ser solicitado diretamente no balcão de atendimento do IICC/PC/RO;   
• Observação: Na ausência da Carteira de Identidade, é necessário o comparecimento do cidadão ao Instituto de Identificação Civil e Criminal-IICC;
• Observação: O cidadão deve acompanhar o andamento do atendimento verificando as solicitações em tempo hábil, através do chat - Mensagens de Solicitação, na aba de acompanhamentos.

Tipos de atendimento

Prioridade de atendimento

Idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais

Tempo de espera

48 Horas

Tempo para realização do serviço

15 Dias