Justiça e segurança

CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN (FORMATO FÍSICO E DIGITAL).

PC - Polícia Civil
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O que é?
Descrição

A Carteira de Identidade Nacional - CIN vai transformar a identificação do cidadão. A emissão do documento de identificação, agora tem padrão nacional e número único para todas as unidades da federação. Ao utilizar o CPF como número único, a carteira estrutura os cadastros administrativos, amplia as verificações de Segurança Pública e mitiga os problemas de fraudes no Brasil. Tudo isso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Ao permitir a integração de dados de forma segura e por um fluxo em tempo real, o novo documento também possibilita que diferentes áreas do governo atuem de forma integrada para atender as necessidades dos cidadãos. Para além de um documento de identificação, a CIN conecta o ciclo de vida do cidadão desde seu nascimento ao óbito e interrompe a fragmentação de sistemas e informações divergentes, bem como o uso de múltiplos documentos para identificação nas relações do cidadão com o Estado e com o setor privado. OBS.: A 1ª Via da CIN é Gratuita.

Previsão legal

Lei nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983. Decreto nº 10.977 de 23 de Fevereiro de 2022. Lei 14.534 de 11 de Janeiro de 2023.

Hipótese de tratamento

Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão brasileiro.

Documentação necessária

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN (FORMATO FÍSICO E DIGITAL)

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

  • Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
  • Certidão de Nascimento original; (expedida nos últimos 05 anos);
  • Certidão de Casamento original (expedida nos últimos 05 anos);
  • Não será aceito documento de União Estável;
  • Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
  • Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização;
  • Comprovante de residência original. 

DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL:

  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • Cartão do SUS;
  • Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
  • CTPS (Carteira de Trabalho);
  • PIS/PASEP;
  • Tipagem Sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator RH.

OBSERVAÇÕES:

  • Apresentar os documentos originais (físico);
  • CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal;
  • Agendamentos são liberados diariamente, as 15h;
  • Nos Processos parados da CIN, os requerentes devem trazer todos os documentos novamente para novo cadastro;
  • Evitar o uso de camisa branca para não coincidir com o fundo branco;
  • Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada;
  • Os dados constantes na Certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal;
  • Pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) - Laudo Médico, comprovando que é pessoa com Transtorno do Espectro Autista com CID;
  • A troca do RG antigo pela nova Carteira de Identidade Nacional(CIN), bem como a emissão da primeira via desse documento, em formato físico (papel de segurança) e digital, será gratuita;
  • A substituição da RG pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em formato físico (papel de segurança) e digital, poderá ser feita de forma gradual e Gratuita até 2032 a 1ª via.
Formas de Atendimento
Tipos de atendimento
Externo
Prioridade de atendimento

Art. 1º da Lei 10048/2000 - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Tempo de espera

01 Hora

Tempo para realização do serviço

10 Dias

Etapas do serviço
Estas são todas as etapas para a realização do serviço
1
Pagamento
Descrição

CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL(CIN) - 1ª Via a Expedição é GRATUITA, para todos, em formato físico(papel de segurança) e digital.

Informações adicionais

Estimativa de prazo

10 Minutos

2
Triagem
Descrição

No balcão de atendimento faz uma análise prévia do serviço que o cidadão precisa e encaminha para o Posto de Atendimento do IICC.

Informações adicionais

Apresentar todos os documentos, em bom estado de conservação: legíveis, sem rasuras, aberturas e plastificação e/ou com deteriorações que impeçam a avaliação de sua autenticidade.

Estimativa de prazo

15 Minutos

3
Cadastramento Biométrico
Descrição

São capturadas as impressões digitais dos dedos das mãos da pessoa, colhida sua assinatura e foto digitalizadas e atualizados os dados biográficos.

Informações adicionais

Não utilizar acessórios e vestimentas que possam prejudicar sua identificação na foto tirada no atendimento. Orientação sobre vestuário e acessórios: a) Roupa branca ou muito clara deve ser evitada. b) Adornos de cabeça não serão permitidos. c) Óculos escuros são permitidos somente para deficientes visuais, que devem apresentar original ou cópia simples de Laudo Médico. d) Véu, boina, touca, lenço na cabeça ou turbante são permitidos somente por motivo de tratamento médico ou de religião. Neste caso, é necessário apresentar original ou cópia simples de Comprovante da entidade religiosa. e) Farda militar é permitida, desde que as insígnias militares não apareçam na foto. Requisitos de acordo com o Padrão ICAO (Organização Internacional da Viação Civil).

Estimativa de prazo

25 Minutos

4
Confecção da Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Descrição

Finalização da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Informações adicionais

Ter passado por todas as etapas anteriores. Observação: Confecção 10 dias úteis.

Estimativa de prazo

10 Dias

5
Entrega da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Descrição

O cidadão busca seu documento no local onde o mesmo foi produzido.

Informações adicionais

Onde retirar: no local onde foi solicitado. A nova Carteira de Identidade Nacional somente será entregue: 1. Com a apresentação do Protocolo de Atendimento e Entrega, pelo titular, mãe, pai ou filho(a) devidamente identificado(a) e mediante apresentação de documento que comprove o parentesco. 2. Para terceiros, com a apresentação do Protocolo de Atendimento e Entrega, acompanhado de procuração registrada em cartório, devidamente assinada pelo titular, autorizando a retirada de seu documento de identificação no Posto de Atendimento. Atenção: Em caso de erro na Carteira de Identidade Nacional emitida: é necessário entrar em contato com o IICC/RO em até 90 dias contados a partir da data de recebimento do documento e relatar qual foi o erro. Após este prazo, será necessário solicitar uma reimpressão.( Art. 26 da Lei 8078 de 11/09/1990- CDC - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços).

Estimativa de prazo

15 Minutos

Unidades de atendimento
Tudo Aqui Ji-Paraná
Posto de Identificação de Ji-Paraná - PC - PIDEN-JIPA
Rua Martins Costa, 249, Jotão - . CEP: 76908301. Ji-Paraná - RO
Limite de 48 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
(69) 3422-1513
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 18:00:00
Terça-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quarta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quinta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Sexta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Porto Velho Shopping
Instituto de Identificação Civil e Criminal - PC - IICC
Avenida Prefeito Chiquilito Erse, 3288, Flodoaldo Pontes Pinto - . CEP: 76820408. Porto Velho - RO
Limite de 48 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br
Telefone Comercial
(69) 3212-9040

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
08:00:00 - 20:00:00
Terça-feira
08:00:00 - 20:00:00
Quarta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Quinta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Sexta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Tudo Aqui Ariquemes
Posto de Identificação de Ariquemes - PC - PIDEN-ARQM
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional - . CEP: 76872854. Ariquemes - RO
Limite de 48 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
(69) 3212-9041
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 17:30:00
Terça-feira
07:30:00 - 17:30:00
Quarta-feira
07:30:00 - 17:30:00
Quinta-feira
07:30:00 - 17:30:00
Sexta-feira
07:30:00 - 17:30:00
Tudo Aqui Centro
Instituto de Identificação Civil e Criminal - PC - IICC
Avenida Sete de Setembro, 830, Centro - . CEP: 76801084. Porto Velho - RO
Limite de 55 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br
Telefone Comercial
(69) 3212-9040

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 13:30:00
Terça-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quarta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quinta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Sexta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Tudo Aqui de Rolim de Moura
Posto de Identificação de Rolim de Moura - PC - PIDEN-RLMG
25 de Agosto, 5101, Centro - . CEP: 76940000. Rolim de Moura - RO
Limite de 32 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
(69) 3442-9091
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 18:00:00
Terça-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quarta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quinta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Sexta-feira
07:30:00 - 18:00:00
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