Serviço destinado a atender o cidadão que necessita solicitar a emissão da 2ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A primeira emissão da carteira de identidade nacional no novo modelo é gratuita, conforme priorização prevista no cronograma do Decreto nº 31.881, de 31 de julho de 2026. O cidadão que estiver fora do cronograma de gratuidade e solicitar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) deverá efetuar o pagamento da taxa de 2ª via, no valor de R$ 186,69, mediante emissão do DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, disponível no endereço: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso.
Lei nº 7.116/1983 – Regula a emissão e assegura validade nacional às Carteiras de Identidade; Decreto nº 10.977/2022 – Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; Lei nº 14.534/2023 – Estabelece o CPF como número único de identificação do cidadão; Decreto nº 31.881, de 31 de julho de 2026.
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)
Qualquer cidadão brasileiro nato ou naturalizado que já tenha tido a emissão da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou do antigo Registro Geral (RG) em qualquer Estado da Federação.
Cronograma previsto no Decreto nº 31.881, de 31 de julho de 2026.
Data de expedição da carteira antiga | Isenção a partir de |
|---|---|
| 01/01/1920 a 31/12/2016 | 01/01/2026 |
| 01/01/2017 a 31/12/2017 | 01/01/2027 |
| 01/01/2018 a 31/12/2018 | 01/01/2028 |
| 01/01/2019 a 31/12/2019 | 01/01/2029 |
| 01/01/2020 a 31/12/2020 | 01/01/2030 |
| 01/01/2021 a 31/12/2021 | 01/01/2031 |
| 01/01/2022 a 31/12/2022 | 01/01/2032 |
Não pagam a taxa, independentemente do cronograma, as pessoas que atendam aos critérios de isenção previstos no Decreto 31.881, de 31 de julho de 2026, como:
Importante: será necessário comprovar a condição para ter direito à isenção
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
Observação: As Certidões de Nascimento/Casamento devem estar em bom estado de conservação, legível e sem rasuras ou emendas que dificultem a leitura dos dados.
Atenção as informações:
DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL:
OBSERVAÇÕES:
