Justiça e segurança

CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) 2ª VIA.

PC - Polícia Civil
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O que é?
Descrição

Solicitação de Cadastramento para emissão da 2ª via da Carteira de Identidade. A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais.

Previsão legal

LEI Nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983. Decreto nº 10.977 de 23 de fevereiro de 2022.

Hipótese de tratamento

Consentimento do titular (Art. 7º, I, ou Art. 11, I, LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão brasileiro.

Documentação necessária

Documentos Obrigatórios

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - cópia simples; 02 Fotos 3x4 (iguais e recentes, com fundo branco) e Comprovante de Residência Atualizado - cópia simples;

  • SolteirosCertidão de Nascimento - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples; 
  • CasadosCertidão de Casamento - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples;
  • Divorciados ou Separados JudicialmenteCertidão de Casamento com averbação - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples;
  • ViúvoCertidão de Casamento com averbação ou Certidão de Casamento + Certidão de Óbito - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples.

Se o solicitante for menor de 18 anos, o mesmo deverá estar acompanhado do responsável.

  • BRASILEIRO NATURALIZADO

Menores de 18 anos: Certidão de Nascimento trasladada em Cartório de 1º Ofício no Brasil - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples.

Maiores ou igual a 18 anos: Certidão de Nascimento ou Casamento trasladada em Cartório de 1º Ofício no Brasil e com anotação de opção de nacionalidade - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples.

  • CIDADÃO COM TÍTULO DE IGUALDADE

Solteiro(a), casado(a), divorciado(a) ou separado(a) judicialmente e viúvo(a): Certidão de Nascimento ou Casamento de seu país de origem, apostilada e registrada em Ofício de Registro de Títulos e Documentos - original (ou cópia autenticada até 01 ano) e cópia simples; Certificado de igualdade de direitos e deveres ou sua publicação no Diário Oficial da União.

  • INDÍGENA 

Não tem validade para fins de solicitação de RG o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI. É necessário apresentar essa RANI no cartório de registro civil mais próximo de seu domicílio para proceder com o registro e emissão da certidão de nascimento.

  • PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Laudo Médico comprovando que é pessoa com transtorno do espectro autista com CID.

Observação: Não será aceita avaliação psicológica, hipótese diagnóstica, ou quadro em investigação como laudo para comprovação do TEA. 

Formas de Atendimento
Tipos de atendimento
Presencial
Prioridade de atendimento

Art. 1º da Lei 10048/2000 - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Tempo de espera

01 Hora

Tempo para realização do serviço

30 Dias

Etapas do serviço
Estas são todas as etapas para a realização do serviço
1
Triagem
Descrição

No balcão de atendimento faz uma análise prévia do serviço que o cidadão precisa e encaminha para o IICC ou o instrui para o que deve ser feito.

Informações adicionais

Apresentar todos os documentos, em bom estado de conservação: legíveis, sem rasuras, aberturas e plastificação e/ou com deteriorações que impeçam a avaliação de sua autenticidade. Os Cidadãos agendados nas Unidades de Porto Velho, devem chegar no Tudo Aqui 07 de Setembro, até as 10h:30min e no Tudo Aqui Porto Velho Shopping, até as 17h:00.

Estimativa de prazo

15 Minutos

2
Pagamento
Descrição

Será feito o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, no valor de R$ 162,79(o pagamento de taxa deve ser realizado em banco conveniado).

Informações adicionais

Casos de isenção A taxa de emissão do RG é isenta de pagamento para os casos abaixo: - Homens e Mulheres com mais de 60 anos. - Furto/Roubo de RG, com apresentação do Boletim de ocorrência policial - Erro na digitação do RG, constatado no prazo de até 90 dias após o recebimento do RG. - Vítima de catástrofe da natureza, apresentando comprovação mediante boletim de ocorrência (enchente, incêndio provocado por fenômenos da natureza). Reeducandos, com apresentação de documento que comprove estar sob custódia do Estado.

Estimativa de prazo

10 Minutos

3
Cadastramento Biométrico
Descrição

São capturadas as impressões digitais dos dedos das mãos da pessoa, colhida sua assinatura e foto digitalizadas e atualizados os dados biográficos.

Informações adicionais

Não utilizar acessórios e vestimentas que possam prejudicar sua identificação na foto tirada no atendimento. Orientação sobre vestuário e acessórios: a) Roupa branca ou muito clara deve ser evitada. b) Adornos de cabeça não serão permitidos. c) Óculos escuros são permitidos somente para deficientes visuais, que devem apresentar original ou cópia simples de Laudo Médico. d) Véu, boina, touca, lenço na cabeça ou turbante são permitidos somente por motivo de tratamento médico ou de religião. Neste caso, é necessário apresentar original ou cópia simples de Comprovante da entidade religiosa. e) Farda militar é permitida, desde que as insígnias militares não apareçam na foto. Requisitos de acordo com o Padrão ICAO (Organização Internacional da Viação Civil).

Estimativa de prazo

40 Minutos

4
Confecção da Carteira de Identidade
Descrição

Finalização da Carteira de Identidade.

Informações adicionais

Ter passado por todas as etapas anteriores. Observação: Confecção 30 dias Capital e 120 dias Interior.

Estimativa de prazo

30 Dias

5
Entrega da Carteira de Identidade
Descrição

O cidadão busca seu documento no local onde o mesmo foi produzido.

Informações adicionais

Onde retirar: no local onde foi solicitado. Quem pode retirar: solicitante do documento e/ou com procuração especifica para retirada, juntamente com protocolo de atendimento. Atenção: Em caso de erro no RG emitido: é necessário entrar em contato com o Tudo Aqui ou IICC/RO em até 90 dias contados a partir da data de recebimento do documento e relatar qual foi o erro. Após este prazo, será necessário solicitar uma segunda via.( Art. 26 da Lei 8078 de 11/09/1990- CDC - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços).

Estimativa de prazo

15 Minutos

Unidades de atendimento
Tudo Aqui Centro
Instituto de Identificação Civil e Criminal - PC - IICC
Avenida Sete de Setembro, 830, Centro - . CEP: 76801084. Porto Velho - RO
Limite de 10 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br
Telefone Comercial
(69) 3212-9040

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 13:30:00
Terça-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quarta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Quinta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Sexta-feira
07:30:00 - 13:30:00
Tudo Aqui Ji-Paraná
Posto de Identificação de Ji-Paraná - PC - PIDEN-JIPA
Rua Martins Costa, 249, Jotão - . CEP: 76908301. Ji-Paraná - RO
Limite de 5 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
(69) 3422-1513
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 18:00:00
Terça-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quarta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quinta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Sexta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Porto Velho Shopping
Instituto de Identificação Civil e Criminal - PC - IICC
Avenida Prefeito Chiquilito Erse, 3288, Flodoaldo Pontes Pinto - . CEP: 76820408. Porto Velho - RO
Limite de 10 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br
Telefone Comercial
(69) 3212-9040

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
08:00:00 - 20:00:00
Terça-feira
08:00:00 - 20:00:00
Quarta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Quinta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Sexta-feira
08:00:00 - 20:00:00
Tudo Aqui Ariquemes
Posto de Identificação de Ariquemes - PC - PIDEN-ARQM
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional - . CEP: 76872854. Ariquemes - RO
Limite de 5 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
(69) 3212-9041
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 17:30:00
Terça-feira
07:30:00 - 17:30:00
Quarta-feira
07:30:00 - 17:30:00
Quinta-feira
07:30:00 - 17:30:00
Sexta-feira
07:30:00 - 17:30:00
Tudo Aqui de Rolim de Moura
Posto de Identificação de Rolim de Moura - PC - PIDEN-RLMG
25 de Agosto, 5101, Centro - . CEP: 76940000. Rolim de Moura - RO
Limite de 5 agendamentos diários para esse serviço

Forma de contato
Telefone Comercial
(69) 3442-9091
E-mail Corporativo
iicc@iicc.ro.gov.br

Horário de atendimento do serviço
Dias Horários por dia
Segunda-feira
07:30:00 - 18:00:00
Terça-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quarta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Quinta-feira
07:30:00 - 18:00:00
Sexta-feira
07:30:00 - 18:00:00
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