SOLICITAR INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOR RURAL, PESCADOR E EXTRATIVISTA

O que é?

Descrição

Use este serviço para fazer a inscrição estadual de produtor rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Rondônia (CAD/ICMS-RO) (RICMS/RO, Anexo XI, art. 5º). Com ela, o produtor pode emitir nota fiscal na venda da sua produção. A inscrição é para a pessoa física que trabalha com agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo de produtos florestais ou minerais. A atividade deve ser feita em imóvel rural do qual a pessoa seja proprietária, possuidora ou participante da exploração, como arrendatária, parceira, meeira, comodatária ou condômina (RICMS/RO, Anexo XI, art. 7º, III). A inscrição de produtor rural é isenta de taxa (Lei nº 222/1989, Tabela A, item 6) e é feita na hora, de forma presencial, se toda a documentação estiver correta.

Previsão legal

Regulamento do ICMS (Decreto nº 22.721/2018), Anexo XI, arts. 5º a 8º. Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, alterada pela Instrução Normativa nº 50/2025/GAB/CRE (arts. 2º, 3º e 3º-D). Lei nº 222/1989 (taxas estaduais), Tabela A, item 6 (isenção de taxa). Links para as normas em "Documentação necessária".

Hipótese de tratamento

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, ou Art. 11, II, 'a', LGPD)

Para quem é o serviço?

Pessoa física que exerce atividade rural, pesca ou extrativismo em Rondônia, inclusive o arrendatário, mesmo que o proprietário do imóvel não tenha inscrição estadual.

Documentação necessária

Documentos necessários (leve originais e cópias) – RICMS/RO, Anexo XI, art. 7º

Documento de identidade.
CPF.
Comprovante de residência (água, luz ou telefone), se você não morar no imóvel rural informado.
Documento que comprove a posse ou a propriedade do imóvel rural. Vale um destes (Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, art. 2º):
- certidão de inteiro teor do imóvel, do Cartório de Registro de Imóveis;
- título de regularização fundiária do INCRA;
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA;
- decisão judicial ou escritura pública de inventário ou de divórcio;
- declaração de posse emitida por Prefeitura de Rondônia, EMATER-RO, IDARON, FUNAI, SEDAM-RO ou ICMBio (modelo no Anexo Único da Instrução Normativa nº 69/2022);
- Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do último exercício, com o recibo de entrega à Receita Federal;
- escritura ou contrato de compra e venda, ou de cessão de direitos hereditários, com firma reconhecida (só se ficar comprovado que o vendedor ou cedente podia dispor do imóvel);
- comprovante de cadastro ou de exploração agropecuária emitido pela IDARON.
Pescador: carteira de pescador profissional emitida pelo órgão federal (RICMS/RO, Anexo XI, art. 7º, IV).
Casal que quer inscrições separadas: certidão de casamento ou comprovante de união estável (RICMS/RO, Anexo XI, art. 5º, § 7º, e art. 7º, V).
Extrativismo mineral ou florestal: autorização do órgão regulador.
Recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Se o imóvel foi comprado, o recibo deve estar em nome do novo proprietário (Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, art. 3º-D). Não precisam apresentar o recibo do CAR: indígena em terra indígena demarcada, quilombola em área titulada quilombola, extrativista em Unidade de Conservação de Uso Sustentável e pescador. Em imóvel urbano, o recibo pode ser substituído pelo alvará de funcionamento da Prefeitura (Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, art. 3º-D, §§ 2º a 4º).

Atenção: não servem para comprovar posse ou propriedade: declaração do próprio produtor, de sindicato ou de federação; requerimento de regularização fundiária do INCRA; recibo do CAR; comprovante do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); declaração de rebanho da IDARON (Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, art. 3º).

Só pode haver uma inscrição estadual ativa por imóvel rural (RICMS/RO, Anexo XI, art. 5º, § 4º). Se o proprietário anterior ainda não pediu a baixa da inscrição, é preciso resolver isso antes.

Onde ser atendido

Atendimento em todo o estado. Veja o endereço da Agência de Rendas mais perto de você na página Endereços da Agência Virtual.

Links úteis

Agendar atendimento presencial
Endereços das Agências de Rendas e parceiros
Cartilha do Produtor Rural (PDF)
Regulamento do ICMS, Anexo XI – art. 5º e seguintes
Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE (com o modelo de declaração de posse)
Consulta pública da situação de inscrição estadual
Mais informações e perguntas frequentes na Agência Virtual


Agente público	Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Agentes de tratamento	O controlador e o operador.
Ambiente cibernético	Inclui usuários, redes, dispositivos, softwares, processos, informação armazenada ou em trânsito, serviços e sistemas que possam ser conectados direta ou indiretamente a redes de computadores.
Anonimização	Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
ANPD	Acrônimo de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Banco de dados	Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio	Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Cookies	Arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.
Consentimento	Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado anonimizado	Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal	Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível	Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Descarte	Eliminação correta de informações, documentos, mídias e acervos digitais.
Eliminação	Exclusão de dados ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado	Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Pseudonimização	Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados	Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Usuário	Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.


Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Lei de Acesso à Informação - LAI. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014	Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto n° 29.168, de 10 de junho de 2024	Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 20.786, de 25 de abril de 2016	Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Estadual nº 22.728, de 5 de abril de 2018	Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Decreto Estadual nº 26.236, de 19 de julho de 2021	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021	Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Agricultura e pecuária